Modalidades de licitação – Saiba mais!

Por Leonardo Moreira Pereira

 

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LEONARDO PEREIRA é Advogado graduado pela PUC de Minas Gerais. Possui pós-graduação em Direito Público e em Direito Privado, ambas pelo Instituto Metodista Isabela Hendrix. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Ex-Diretor de Ensino do Praetorium, Instituto de Pesquisa, Ensino e Atividade de Extensão em Direito. Atualmente é Diretor Acadêmico do IOB Concursos Marcato.

 

 

Meu propósito esta semana é explicar um pouco mais para vocês sobre algumas das modalidades de licitação: Melhor Técnica; Técnica e Preço; Maior Lance ou Oferta e sobre os critérios de desempate. Não trataremos aqui da modalidade menor preço!

 

Como sempre, busco na Constituição toda a base de nosso estudo. O tema Licitação é tratado dentro do Capítulo da Administração Pública, que traz no art. 37, inciso XXI o seguinte texto:

 

“Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

 

Importante entender que a inserção da determinação de contratações por meio de licitação, segue a linha direta de obediência aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, visando a proteção do patrimônio público. *

 

E a partir da determinação constitucional, em 1993 promulgou-se a Lei 8.666, a chamada Lei de Licitação, que determina que obras, serviços, compras… Serão realizadas por meio de Licitação, de onde extrairemos as explanações para os temas escolhidos.

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Vejamos então as 3 modalidades mencionadas:

 

  1. Melhor Técnica: prevista no art. 45, inciso II, será exclusivamente utilizada nos casos de demanda de serviços de natureza intelectual, tal como estabelece o art. 46:

 

“Elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivo”. Ressalvado os casos de contratação de serviços de informática, tal como prevê o art. 45 § 4º.

Do site do TCU – Tribunal de Contas da União, extraímos o seguinte conceito:

 

“Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base em fatores de ordem técnica. É usado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e em particular, para elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.” http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/licitacoes_contratos/13%20Tipos%20de%20Licita%C3%A7%C3%A3o.pdf

 

 

  1. Técnica e preço: prevista no art. 45, inciso III, também será utilizada nos exatos casos previstos acima, tal como determinado no art. 46. Mas então o que a difere da modalidade anterior? Incialmente precisamos observar que o art. 45 § 4º indica que a modalidade de licitação utilizada para contratar serviços de Informática, será obrigatoriamente a de técnica e preço (diferença n. 01); a diferença n. 02 diz respeito ao procedimento que será adotado quando a modalidade escolhida for a de técnica e preço, tal como trazido no art. 46 §2º, de onde se presume ser uma modalidade mais criteriosa:

 

“Nas licitações do tipo ‘técnica e preço’ será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório: I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório; II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.”

 

Do site do TCU – Tribunal de Contas da União, extraímos o seguinte conceito:

“Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base na maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nas propostas de preço e de técnica. É obrigatório na contratação de bens e serviços de informática, nas modalidades tomada de preços e concorrência.” http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/licitacoes_contratos/13%20Tipos%20de%20Licita%C3%A7%C3%A3o.pdf

 

E também esse Acórdão que nos ajuda a entender a diferença:

 

“Somente utilize a licitação do tipo técnica e preço para serviços com características eminentemente de natureza intelectual, de modo a atender o disposto nos arts. 45 e 46 da Lei 8.666/1993, excluindo dessa licitação a aquisição de bens que, ainda de informática, sejam de fácil obtenção no mercado, mediante a prévia especificação, e ainda os serviços comuns para a operação do sistema a ser desenvolvido/adquirido.” Acórdão 1631/2005 Primeira Câmara

 

  1. Maior lance ou oferta: prevista no art. 45, inciso IV, não deixa dúvidas quanto ao seu específico propósito de ser utilizada em casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Assim posto, parece fácil, e é mesmo. Basta ficar atento às minúcias do que pede a questão. Por ter muito detalhe, invariavelmente o que fazem as bancas examinadoras é alterar o texto da Lei, que claro, é de leitura obrigatória.

 

Por fim, a lei especifica que nos casos de empate, a classificação será feita por meio de sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados a participar (TODOS, e não só os empatados). Tal previsão está no art. 45 § 2º. Mas antes que se faça tal sorteio público, a lei determina que se observe o seguinte:

 

Art. 3º, § 2o: “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. Grifo nosso. “

 

Ou seja, o sorteio público só acontece se uma das empresas empatadas não preencher um dos critérios de desempate.

 

Espero ter ajudado vocês… Bons Estudos!!!!

 

 

*importante que saiba que a Lei 8.666 frisa mais um princípio constitucional, o da isonomia. Logo, se lhe perguntarem na prova, fique atento ao jogo que pode ser feito com esses 6 princípios.

Qual a diferença entre injúria racial e racismo?

Por Leonardo Moreira Pereira

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LEONARDO PEREIRA é Advogado graduado pela PUC de Minas Gerais. Possui pós-graduação em Direito Público e em Direito Privado, ambas pelo Instituto Metodista Isabela Hendrix. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Ex-Diretor de Ensino do Praetorium, Instituto de Pesquisa, Ensino e Atividade de Extensão em Direito. Atualmente é Diretor Acadêmico do IOB Concursos Marcato.

 

 

 

 

Para responder às perguntas que nos são enviadas a esse respeito, farei inicialmente um levantamento das leis que envolvem o tema, de modo a tornar a explicação mais clara.

 

Comecemos então pela:

 

Constituição da República de 1988, que traz em seu art 4º que

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:… VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

 

Seguido pelo art. 5º, inciso XLII:

“a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”

Por sua vez, o Código Penal traz no capítulo V, Dos Crimes Contra a Honra:

 

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa…§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena – reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:…III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

 

Por fim, a Lei 9.459 de 1997, que altera a lei 7.716 de 1989, que Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

 

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.” E “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional…Pena: reclusão de um a três anos e multa.

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O que chamamos de Injúria Racial é o que é trazido pelo Código Penal no art. 140 supra citado. Consiste em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos relacionados à raça, cor, etnia… O objetivo é menosprezar, diminuir, humilhar, segregar alguém, a partir de sua diferenciação em relação à sua origem racial, religião.

 

Já o que chamamos de Racismo, previsto na Lei 7.716, trata-se de uma conduta dirigida a um grupo, a uma coletividade, sendo considerado pelo legislador uma conduta mais grave. Nesses casos o crime é imprescritível e inafiançável.

 

Logo a diferença entre ambos, para que nunca mais confundam, é o sujeito passivo da ofensa: uma pessoa na Injúria Racial e um grupo de pessoas no Racismo.

 

No recente caso que acompanhamos pela TV, a torcedora provavelmente será indiciada por Injúria Racial, por ter dirigido suas ofensas a uma única pessoa.

 

Qualidade de Vida – Estratégia para Concursos

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A resposta para a pergunta que me fizeram essa semana é: estude como um louco, não olhe para trás, não respire, não descanse…acelere para ganhar!

“Mas o ano está morno, não tenho certeza se o edital vai ser publicado”, disse a interlocutora da conversa. E eu retruquei…se todos os futuros candidatos ao seu concursos estiverem nesse momento pensando como você, eles não estarão estudando. Logo, se você começar a estudar com afinco agora, quando o edital for publicado, o seu nível de preparação já estará na fase de revisão, te deixando muito à frente de quem estará começando.

A pergunta em questão era: será que eu devo começar?? Bons estudos!!!

Qualidade de Vida – A eficiência do que se faz

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Muitos dos dias para os quais você se preparou emocionalmente para estudar, simplesmente serão um desastre, gerando uma ressaca moral pelo baixo rendimento do período (estou escrevendo para pessoas comprometidas…), e até uma culpa.

Mas o que pode aliviar sua dor é saber que TODO mundo passa por tais dias. Ok.

Inteligente é saber tirar proveito desses dias, sem os resultados negativos apontados. Boas dicas são substituir as atividades pesadas por leitura de informativos ou resolução de questões. Outros preferem dar play nas aulas preferidas e passar o dia assistindo aulas, ainda que an passant.

Bons estudos!

Qualidade de Vida: Quando tem que ser feito

decisoes-e-atitudes-da-vidaAlgumas decisões e atitudes em sua vida serão dolorosas, suadas, complicadas e sofridas. Algumas delas até combinarão todas essas características. Mas quando alguma coisa tem que ser feita, se você é uma pessoa compromissada, responsável e pactuada com seus propósitos, pode até ser que doa, mas fará.

E quanto antes fizer, menor será a cobrança emocional. Isso funciona como tirar logo de seus ombros alguma coisa que lhe incomoda.

E para seus estudos, é menos uma coisa para se preocupar, deixando mais espaço livre na cabeça só para as informações que são relevantes para sua aprovação. Bons estudos.

 

Por Leonardo Pereira

Dia 26 de agosto: Palestra grátis sobre Direitos Políticos para Concursos Públicos com Luciana Russo

Assista a palestra online grátis sobre Direitos Políticos para Concursos Públicos, dia 26 de agosto, das 20 às 21h, com a professora Luciana Russo.

 

Com as eleições de outubro de 2014 se aproximando, os temas relacionados aos Direitos Políticos passam a habitar a cabeça dos examinadores, refletidos diretamente nas questões de concursos.

 

O objetivo dessa palestra é oferecer a melhor preparação para sua aprovação, cercando todas as hipóteses de temas que possam fugir ao comum.

 

Palestra Certificada. Vagas Limitadas!

luciana russo

Luciana Russo éMestre em Direito Processual pela FADUSP, em 2005, bacharela em Direito pela Universidade de São Paulo (FADUSP), 2001, bacharel em História pela Universidade de São Paulo, em 1994, licenciatura plena pela Universidade de São Paulo, em 1994, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, professora de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade São Judas, autora e coordenador de diversas obras publicadas pela Editora Saraiva.

 

Cadastre-se agora na palestra e esteja preparado para a questões que estão por vir!

 

Qualidade de Vida – Licença Médica

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Quando aprovado, você provavelmente passará mais da metade de sua vida fazendo diariamente a mesma coisa, exercendo a mesma função, convivendo com os mesmos problemas.

Se essa relação não for prazerosa, a chance de você sair de licença médica em pouco tempo é grande. O pior vai ser a CID de seu atestado…depressão.

Então não se engane…encontre uma atividade que lhe traga felicidade, que deixe você feliz ao acordar diariamente. Bons estudos.

 

Por Leonardo Pereira

O GPS do Estudante

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A sensação de estar perdido é no mínimo angustiante. Na pior das hipóteses, leva ao choro, ao desespero. E é claro que nos dias de hoje, um GPS ajuda muito, mostrando o caminho a ser seguido, a direção a ser tomada, os próximos passos.

Mas ainda não vi livro com GPS.

Mas já vi plano de estudos inspirado em GPS (O do IOB…no Test Drive dá para experimentar…fica a dica).

Minha preocupação vem do meu tempo de estudante. 5 páginas de programa de estudos, folha A4, letra calibri08…se não tiver muita organização, sem GPS, vai rolar choro!

E esse é um problema que você pode tirar de suas preocupações. Ou sendo aluno do IOB, ou se organizando barbaramente para não perder a linha de estudos.

Bons estudos.

 

Por Leonardo Pereira

15 dias

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Se você continua acompanhando os textos que faço no intuito de lhe provocar para os estudos, olha só essa:

A copa acabou dia 13 de julho. Já se passaram 15 dias.

Para quem continua estudando, foram 15 dias de estudos, pelo menos 100 horas bem direcionadas ao futuro. Para quem ainda está na dúvida sobre começar a estudar, é tudo isso a menos, vida a menos, futuro a menos… É como na foto do De Volta Para o Futuro, lembra???

Boa semana de estudos!!!

 

Por Leonardo Pereira