Como interpretar o Direito Penal?

Por Leonardo Moreira Pereira

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Eu só entendo que muitas pessoas não compreendem Direito Penal, porque eu mesmo levei muito tempo para conseguir fazê-lo.

 

Foram razões simples que me fizeram mudar de postura: A primeira foi entender que a Parte Geral do Direito Penal é dividida em 3 partes: Teoria da Norma, Teoria da Pena e Teoria do Crime. Depois que eu compreendi essa parte, o mundo mudou para mim. Pode ter sido uma falha em minha formação, ou mesmo a negligência inconsciente de um estudante jovem. Fato é que isso me atrapalhou bem.

 

Mas depois de compreendido, expandi meu interesse pelos crimes em espécie (Direito Penal Parte Especial) e pela Legislação Penal Especial. A sintonia mudou a tal ponto, que minha monografia de final de curso foi em Direito Penal em conjunto com o Direito Processual Penal.

 

O outro ponto, tão importante e simples quanto o primeiro, foi o de tentar entender as expressões do Direito Penal. Talvez essa tenha sido a verdadeira razão da negligência do primeiro ponto, já que não entendia porque algo deveria ser tão recheado de erudição, quando na verdade era o ramo mais “percebido” pela população que mais lhe serve dele… Não deveria ser simples e claro?

 

Mas até chegar nesse ponto de esclarecimento, tive que bater muita cabeça com resumos e esquemas de direito penal, até que lendo e relendo o livro do Professor Rogério Greco, a situação ficou clara para mim. Mas de novo, até então, tudo era um emaranhado chamado Direito Penal, que ia da Parte Geral à parte especial com algum apêndice chamado Direito Penal Militar (que não é apêndice, tem código específico).

 

Então que caminho tomei? Olhei meu conhecimento difuso e disse para mim mesmo: vou abrir mão de você. Peguei o livro do professor mencionado e comecei a estudá-lo com toda paciência do mundo. Para cada nova parte, por exemplo, as fontes do direito penal (leis, analogia, princípios…), fazia uma bateria de questões de Direito Penal das bancas de Delegado e Ministério Público, onde os temas merecem mais atenção e tem um nível de cobrança mais intenso.

 

E assim ia me aprimorando. Tudo bem que em algumas situações, como quando fui estudar o Direito Penal do Inimigo, a famosa teoria do alemão Günter Jakobs, tive que me desdobrar um pouco mais, lendo mais de um livro e entendendo como tal ponto era cobrado nas provas. E nessas dificuldades, entendia que meu conhecimento holístico ia crescendo, que nem tudo o que lia me parecia novidade.

 

Mas cada um tem um esquema preferido de estudo, preferindo uns começar pelas aulas de Direito Penal para depois seguir para a doutrina. Não vejo a necessidade de se estabelecer uma forma rígida para isso, desde que no resultado, o candidato entenda o Direito Penal como sendo a parte da atuação estatal que cuida da reprimenda dos crimes, fazendo-o com foco de gabaritar as provas de concursos.

 

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LEONARDO PEREIRA é Advogado graduado pela PUC de Minas Gerais. Possui pós-graduação em Direito Público e em Direito Privado, ambas pelo Instituto Metodista Isabela Hendrix. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Ex-Diretor de Ensino do Praetorium, Instituto de Pesquisa, Ensino e Atividade de Extensão em Direito. Atualmente é Diretor Acadêmico do IOB Concursos Marcato.

 

 

 

Primeira Turma anula questão de concurso que apresentou resultado ambíguo

Por IOB Concursos Marcato

questao_anuladaPor três votos a dois, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um candidato para anular uma questão objetiva da prova de direito tributário em concurso para fiscal de rendas da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, realizado em agosto de 2009.

 

A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que a análise do teor de questão de prova em concurso público é restrita aos examinadores, devendo a ingerência do Poder Judiciário ocorrer somente nos casos de nulidade flagrante.

 

No entanto, no caso julgado, a maioria dos ministros considerou que a questão número 90 da prova admitia duas respostas plausíveis, de forma que deve ser anulada, e a pontuação, atribuída igualmente a todos os concorrentes.

 

Desclassificado

 

A questão tratava da competência tributária da União. Primeiramente, o gabarito deu como correta a alternativa “d”, mas após a interposição de recursos, o resultado oficial foi alterado para a letra “a”. Insatisfeito, o candidato ingressou em juízo, alegando que a mudança de gabarito o desclassificou.

 

Segundo o candidato, com a mudança do gabarito ele passou a não alcançar o limite mínimo de 50% na disciplina direito tributário, apesar de ter obtido pontuação geral maior que o último classificado.

 

Ele interpôs recurso no STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que entendeu que o Judiciário não poderia substituir a banca examinadora para avaliar a adequação dos critérios na elaboração das questões e do gabarito.

 

Cabral ou Pinzón

 

Prevaleceu na Primeira Turma a posição do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (foto). Ele disse que o caso lhe trazia à memória uma questão de concurso para a carreira militar, na qual se perguntava o nome do primeiro europeu a chegar ao Brasil. Naquele momento, pairou a dúvida: Vicente Pinzón ou Pedro Álvares Cabral?

 

“Com meus parcos e exíguos conhecimentos de direito tributário, vi que as duas alternativas são corretas”, disse o ministro, acrescentando: “É como se houvesse Pinzón e Cabral entre as alternativas.”

 

O ministro proferiu voto para que a questão fosse anulada em favor da igualdade de tratamento a todos os concorrentes, mesmo para aqueles que não recorreram judicialmente.

 

Ele afirmou que o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está mais alargado, especialmente no que se refere à motivação. Não se pode aceitar, segundo o ministro, que em prova objetiva figurem duas opções ao mesmo tempo corretas.

 

O relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, ficou vencido, juntamente com o ministro Sérgio Kukina. Votaram com Maia Filho os ministros Arnaldo Esteves Lima e Ari Pargendler.

 

Questão duvidosa

 

A questão número 90 da prova de direito tributário, anulada pela Primeira Turma, tinha a seguinte redação:

 

A Constituição Federal de 1988 atribui competência tributária aos entes da federação. Com relação à União, é correto afirmar que:

 

A)     Encontra-se autorizada a tributar a renda de obrigações da dívida pública dos estados, Distrito Federal e municípios.

 

B)     Tem competência para instituir isenções de tributos cuja competência foi constitucionalmente assegurada aos estados, Distrito Federal e municípios.

 

C)      Pode estabelecer tributo não uniforme no território nacional.

 

D)     Pode estabelecer, por meio de lei complementar, outros tributos além dos expressamente mencionados na Constituição Federal, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados constitucionalmente.

 

E)      Não tem competência, em território federal, sobre impostos estaduais.

 

 

Esta notícia se refere ao processo: RMS 39635

 

Com informações de STJ Notícias.

 

A história dos Concursos Públicos no Brasil

A história dos Concursos Públicos no Brasil

Durante o Brasil Império, período compreendido entre 1822 e 1889, o Imperador tinha o poder para delegar o desempenho de funções públicas (direta ou indireta). O exercício de cargos existia apenas sob a modalidade “em confiança”. Sendo assim, caberia apenas ao Imperador admitir ou exonerar funcionários públicos de acordo com sua conveniência.

Em 1889 foi instaurado o regime republicano, pela Proclamação da República. Dois anos depois, no governo de Marechal Deodoro da Fonseca foi promulgada a nova Carta Constitucional em que foi mantido o sistema ilimitado de contratação e exoneração de servidores públicos.

Em 1934, após a Revolução Constitucionalista que levou Getúlio Vargas a realizar o Golpe do Estado Novo, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil foi novamente promulgada. Seu artigo 170, 2°, estabelecia o processo imparcial para a nomeação de funcionários públicos. Neste momento surgiu o concurso público no ordenamento jurídico brasileiro.

Somente em 1967, com a sexta Constituição do Brasil, elaborada por juristas “de confiança” do regime militar, validou a obrigatoriedade do concurso público para o ingresso em todos os cargos, exceto para os cargos em comissão (cargos de confiança) – norma mantida pela atual Constituição.

Fonte: “Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta”. Obra de Celso Antônio Bandeira de Mello.

Limite de idade para cargos públicos? Veja a opinião de um especialista em concursos

Fala Professor - Com Vander Ferreira

Semanalmente, o professor Vander Ferreira de Andrade, advogado especializado em concursos públicos e membro de diversas bancas examinadoras de concursos públicos em todo o país, responde perguntas de interesse geral para o IOB Concursos sobre assuntos relacionados ao tema.  Nesta semana entenderemos os embasamentos de concursos como o de Polícia Civil de Minas Gerais que para o cargo de agente estabelece limite máximo de idade de 32 anos.

IOB: Qual a posição da jurisprudência a respeito da fixação de “limite de idade” para ingresso em cargos ou empregos públicos através de concursos públicos?

Vander Andrade – Compete à Administração Pública tornar conhecidos do público em geral os requisitos objetivos e subjetivos para provimento de cargos e empregos públicos, em todas as esferas, vale dizer, tanto para a União, Estados e Municípios; por vezes, tais requisitos decorrem de lei vigente ou mesmo da própria Constituição Federal; todavia, no tocante à fixação de limites para idade, em que inexiste norma a orientar nesse sentido, não há para a Administração ampla liberdade ou arbitrariedade nesse mister. Tem ela que obedecer aos princípios da razoabilidade e da eficiência, que recomendam a adoção de parâmetros científicos e associados a uma “boa gestão”, bem como, atentar para as denominadas “especificidades associadas à natureza do cargo”.

Recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entendeu válida e vigente a jurisprudência reinante no próprio STF (Súmula 683, que veda a distinção de salários, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), importando em rejeitar o Recurso Extraordinário com Agravo 678112 no qual um candidato que prestou concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais buscava garantir através de ação judicial o seu ingresso na instituição policial, posto que possuía idade superior ao máximo previsto no edital, na hipótese, 32 anos.

No caso em discussão, o candidato possuía a idade de 40 anos na época do concurso, sendo que o edital estabelecia a necessidade do postulante ao cargo ter idade entre 18 e 32 anos para que pudesse ser matriculado na Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.  Ele havia sido aprovado em todas as provas preliminares, contudo, veio a ter o seu pedido de matrícula indeferido no curso de formação, motivado pelo fato de possuir 40 anos, idade maior que a máxima permitida pelo edital.

Na ação judicial foi questionada a constitucionalidade da lei estadual mineira que fixava tais limites etários, contudo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgando recurso de apelação, manteve inalterável a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo que buscava tal efeito.

No STF, a repercussão geral do caso foi reconhecida em razão de sua relevância temática, ou seja, limite etário para ingresso em carreira policial, pelo que contou com a adequada manifestação do relator do processo, ministro Luis Fux, afirmando que o tema por si só “transcende os interesses subjetivos da causa”.

Deflui-se do processo que o De acordo com o ministro Luis Fux, a decisão do TJ-MG encontra-se em exata conformidade com a jurisprudência do STF, razão pela qual não demanda reforma. “Insta saber se é razoável ou não limitar idade para ingressar em carreira policial, a par da aprovação em testes médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”, afirmou.

Obviamente que tal decisão encontra a sua justificativa no fato de se tratar de carreira policial, a qual, a nosso ver, permite exigir, a partir da definição do perfil profissiográfico (ou profissional) de cada cargo específico em lei, uma determinada idade (mínima e máxima) que lhe seja adequada. Contudo, convém lembrar que existem editais abusivos que, sem atentar para essa busca de adequação, acabam criando graves incongruências, ensejando o seu questionamento perante o Poder Judiciário.

Há, portanto que se questionar, no caso em concreto e, observada a particularidade do cargo e de suas funções, se tal limite se justifica ou se encontra adequado ao modelo ideal de servidor público que a sociedade espera e anseia, o qual não pode ser arbitrariamente estabelecido, mas deve encontrar respaldo nas ciências correlatas que orbitam o entorno da Ciência Jurídica e que com ela se entrelaçam, culminando por lhe conferir sustentação técnica e científica. 

Professor de Direito Administrativo - Vander FerreiraVander Ferreira de Andrade é advogado especializado em concursos públicos e membro de diversas bancas examinadoras de concursos públicos em todo o país. Especialista em Direito Público, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. Atualmente é Coordenador do curso de pós-graduação em Segurança Pública e Direitos Humanos da USCS, Consultor do Ministério da Justiça junto ao Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), Coordenador do Curso de pós-graduação em Direito Público do Curso Êxito (São José dos Campos) e professor de Direito Administrativo do IOB Concursos.

 

O que fazer quando o concurso é adiado?

Respondido por Rogerio Neiva, juiz e professor de cursos preparatórios para concursos

Primeiramente é preciso distinguir situações nas quais o concurso, com edital publicado, conta com adiamento em todo o cronograma, a começar pelo prazo de inscrições. Outra situação é quando a data da prova está definida e esta, especificamente, é adiada. Continue reading

Dúvidas sobre Concursos Públicos: Grávida pode faltar ao Teste Físico?

 

Se a candidata a concurso público não realiza o teste físico na ocasião marcada, em função da falta de condições por estar grávida, há direito à realização da prova em outra data? É lícita a eliminação? Este delicado e relevante tema foi enfrentado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme publicado no seu Informativo de Jurisprudência (no. 502).

No caso analisado, a candidata estava gestante no momento da prova física e não teve condições de realização. Inclusive havia comparecido no local de prova, mas não realizou o exame físico.

Diante da não realização do exame, a candidata foi eliminada, o que a levou a buscar a via judicial. Continue reading

Quem passou em concurso para cadastro de reserva tem como exigir a posse?

Quem está em cadastro de reserva não tem direito garantido à posse porque são vagas que podem surgir ou não durante a validade do concurso. Mas, nos casos em que houver terceirizado ocupando a vaga, ou se os candidatos aprovados dentro das vagas desistirem, a Justiça tem entendido que há direito à posse para os aprovados em cadastro de reserva.

O candidato que se sentir prejudicado pode entrar com mandado de segurança preventivo até 120 dias antes do término da validade do concurso, para obter liminar que garanta sua nomeação. Cabe ainda mandado de segurança até 120 dias após a validade da seleção expirar. Até 5 anos após o prazo de validade acabar, é possível entrar com ação ordinária, sendo que o processo é mais lento que o do mandado de segurança.

Fonte: G1 

Boletim Semanal

Inscrições Abertas!
Semana de 30 de Agosto a 06 de Setembro de 2012.

 

CARREIRAS JURÍDICAS

  • VALEC – ENGENHARIA,CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A – ADVOGADO

Inscrições: 21 de Agosto a 28 de Agosto de 2012
Taxa: R$ 55,00
Fases: Prova objetiva
Remuneração: R$ 6.100,00
Vagas: 14
Edital: www.femperj.org.br
Requisito: Superior em Direito
Solução IOB: http://migre.me/ayQvk

  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ – ANALISTA JURÍDICO

Inscrições: 08 de Agosto a 17 de Setembro de 2012
Taxa: R$ 56,00
Remuneração: R$ 2.639,68
Fases: Prova Objetiva e discursiva + avaliação de títulos.
Vagas: 132
Edital: www.fadesp.org.br
Requisito: Nível Superior em Direito
Solução IOB: http://migre.me/ayQx3

  • MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ – SUBPROCURADOR DE CONTAS

Inscrições: 14 de Agosto a 28 de Setembro de 2012
Taxa: R$ 150,00
Remuneração: R$ 22.911,00
Fases: Prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos + avaliação de títulos
Vagas: 03
Edital: : www.aocp.com.br
Requisito: Superior em Direito + 03 anos de atividade jurídica.
Solução IOB: http://migre.me/ayQyh

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Quem presta concurso de nível superior ainda cursando a faculdade pode assumir a vaga se ainda não tiver diploma?

Prepare-se com o melhor!

O diploma é exigido apenas na hora da convocação. Se o concurso for para cargo de nível superior e o candidato tiver concluído o curso recentemente, o certificado de conclusão poderá substituir o diploma, enquanto o mesmo estiver sendo confeccionado e estiverem em curso as providências administrativas para o registro do diploma perante o órgão federal competente.

Há casos de instituições que não aceitam o certificado de conclusão, mas o Judiciário tem garantido o direito à posse dos candidatos nessa situação, porque o requisito técnico -ter concluído o curso- já foi cumprido e o candidato não pode ser penalizado por uma questão burocrática que não depende dele.

 

Se o concurso for para cargo de nível superior e o candidato ainda não tiver concluído a faculdade quando for convocado para apresentar a documentação, o mais provável é que perca a vaga por não possuir os requisitos necessários ao exercício do cargo. Em raros casos, a instituição permite que o candidato vá para “o fim da fila”, na tentativa de que possa ter todos os requisitos em uma nova convocação.

Fonte: G1

Entenda como funcionam concursos em ano de eleições

 

A realização de concursos públicos e a posse de aprovados não são proibidas em ano eleitoral. A lei das eleições (9.505/97), artigo 73, restringe apenas a nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos (de 7 de julho de 2012, pois a eleição será em 7 de outubro, até 1º de janeiro de 2013), restrição esta feita à esfera em que ocorre a eleição, no caso deste ano, somente no âmbito municipal.

Mas caso a homologação do concurso municipal (quando é divulgada a relação final de candidatos aprovados) seja feita até três meses antes das eleições, ou seja, até 7 de julho deste ano, as nomeações podem ocorrer em qualquer período do ano. Já em âmbitos federal e estadual, as nomeações ocorrem sem restrições. Nesse período é proibido ainda demitir o servidor. Continue reading