Um dos mais polêmicos e aguardados julgamentos desse mês pelo STF (Supremo Tribunal Federal), sem dúvida alguma é o da descriminalização do porte de entorpecentes, colocado em debate face às garantias constitucionais elencadas pelo artigo 5, inciso X da Constituição. O artigo 28 da Lei 11.343 de 2006 em análise, versa:

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

Entendo que os debates mais técnicos e acalorados caibam aos penalistas e criminalistas, reservando-me o direito de apontar, nessa análise, aspectos abstratos e críticos que permeiam o assunto, pois entendo que minha posição enquadra-se à de fomentador do pensamento analítico dos alunos.

Estando assim à vontade para lançar temas no ar, questiono se os debates não deveriam, em algum momento, analisar o porte de arma de fogo, também como sucedâneo do exercício da minha cidadania. Eis o artigo em questão, extraído da Lei 10.826 de 2003:

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

De outra sorte, tal como fizemos por meio de um plebiscito para o porte de armas, não caberia uma consulta à nação, questionando sobre nosso interesse em despenalizar o porte de entorpecentes para uso próprio? Atentem para a impropriedade de objetos. Ela é proposital.

Entendo que a questão do porte de entorpecentes poderia ser resolvida à luz de ações cíveis e administrativas, mas convenhamos, não temos maturidade nem capacidade para lidar com uma mudança de costumes tão profunda. Não estou tomando partido, só estou provocando.

Por outro lado, se temos estudos científicos que comprovam os benefícios do uso da maconha no tratamento de pacientes hipertensos, com glaucoma, contra o câncer e outras doenças crônicas, por que não enfrentar a questão entregando seu controle às indústrias farmacêuticas ou mesmo tabagistas? Qual o ponto não alcançamos?

Porque resolver metade do problema, liberar o porte para uso, não enfrenta a questão do tráfico, concorda? Como é que o usuário conseguirá sua droga? Com mais usuários (entendo que a liberação aumentará o volume de jovens que terão interesse em experimentar, enfrentando menor reprimenda…), maior deverá ser o número de vendedores, maiores serão as disputas por um bom mercado e, claro, maior terá que ser o tráfico internacional de entorpecentes, já que não somos conhecidos como grandes produtores de maconha.

E estaria a Polícia Federal apta a enfrentar tamanho acréscimo de investigações? Aparelhada para tal?

De volta ao STF, tudo parecia certo no caminho da descriminalização do porte de entorpecentes, mas a julgar pelo pedido de vista do Ministro Edson Fachin, o caldo azedou e não será desta vez que o tipo penal deixará de vigir entre nós. Mas há quem pense que isso faça parte do processo de amadurecimento de uma sociedade, da luta pela conquista de espaços. Se perguntarem nos EUA, Holanda e Uruguai, pode ser que a maioria não concorde com a liberação ostentada, mas é certo que respeitam e convivem com a diferença, respeitando-se mutuamente.

 

Por Leonardo Pereira

Diretor Acadêmico do IOB Concursos

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