Recentemente o STF se pronunciou a respeito da responsabilidade sobre a anulação de questões nos concursos públicos, reservando ao judiciário a “garantia da isonomia entre os concorrentes”, situação que, como de conhecimento de muitos candidatos, restringe-se à análise de legalidade das questões ou mesmo dos atos da banca examinadora que de algum modo sejam ilegais.

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E isso pode ser reforçado com um jargão muito utilizado em sala de aula nos cursos preparatórios, especialmente nas aulas de Direito Administrativo. O termo em questão é “o edital é a lei dos concursos”, justificando o fato de que o candidato deve conhecer o edital que rege seu concurso como uma das leis que terá que aprender para ser aprovado.

Claro que na situação em comento a anulação de 8 questões, seja pela banca examinadora, seja pelo judiciário, gera enorme instabilidade e insegurança nos candidatos, deixando aberta a discussão sobre como deveriam ser escolhidas as bancas examinadoras de concursos de grande porte.

Deveríamos cobrar mais dos órgãos que contratam as bancas, pois a contratação de uma banca ruim certamente refletirá na celeridade do concurso, não passando por questionamentos relacionados à seriedade da mesma.

Mas, de volta ao ponto, que se frise como orientação doutrinária: o judiciário só tem o condão de avaliar a legalidade das questões ou mesmo a legalidade dos termos do edital. Nada além disso, até para que se garanta a isonomia de todos os candidatos.

 

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