A Lei 13.104/2015 alterou o Código Penal para incluir dentre as modalidades de homicídio doloso qualificado (art. 121, VI, CP) a morte de mulher por razão da condição do sexo feminino.

Para explicar o que seria esse motivo – em razão da condição do sexo feminino – o legislador incluiu um § 2º-A no art. 212, nos seguintes termos:

Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Sempre que uma mulher for vítima de um homicídio doloso em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher ou em razão de menosprezo ou discriminação estará consumado o crime de feminicídio.

Além do crime de feminicídio, a lei ainda trouxe três situações em que a pena será majorada, de 1/3 até a 1/2. São elas: se a morte acontecer contra gestante ou em até 3 meses após o parto; contra vítima menor de 14 anos, maior de 60 anos ou portadora de deficiência; ou ainda a morte aconteça na presença de ascendente ou descendente da vítima.

Por fim, importante destacar que o feminicídio é crime hediondo, tendo sido feita a sua inclusão no rol do art. 1º, da Lei 8.072/90, respeitando o critério da legalidade da norma penal.

 

Sobre a autora

luciana-pimenta

 

Advogada, coordenadora pedagógica e revisora textual. Autora dos livros “Tributário para quem odeia Tributário” e “Empresarial para quem odeia Empresarial” da editora Saraiva.

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